Questão
ID 2847760Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna
Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto: