Questão 2847705

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2847705

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Alternativa A:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.
Alternativa C:
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Alternativa D:
servidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa E:
organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.