Questão
ID 2847703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna
Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.
I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.
II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.
III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.