Questão
ID 2847702Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa correta. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CF/88 e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites.
I - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais.
II - Em Municípios de 10 mil e um a 50 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.
III - Em Municípios de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.