Questão 2847701

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2847701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Advertência

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Atos punitivos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
Alternativa B:
Atos ordinatários são aqueles editados no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno.
Alternativa C:
Atos enunciativos são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.
Alternativa D:
Atos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.
Alternativa E:
Atos normativos estão relacionados às sanções impostas pelos Estado com a finalidade de punir ou reprimir a prática irregular, podendo ser fruto do poder disciplinar (sanções internas) ou de polícia (sanções externas).