Questão 2847696

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2847696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna


No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

I- A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.

II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.

III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa

Alternativas da questão 2847696
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