Questão 2847694

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2847694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Válidos

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna


Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.

II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.

III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.

Alternativas da questão 2847694
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