Questão
ID 2847616Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna
No que concerne aos direitos dos servidores público, assinale a alternativa correspondente.
I - Os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não efetivos estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
II - Cada Município deve possuir o seu Regime Próprio de Previdência Social para recolher as contribuições dos seus servidores e pagar as respectivas aposentadorias e benefícios.
III - Os servidores públicos efetivos devem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da sua unidade federativa municipal, estadual, distrital ou federal.