Questão 2847615

Sobre o controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa correta.

I - No controle concentrado-principal, no plano estadual, somente os tribunais estaduais podem aferir, abstratamente, a validade de uma lei ou ato normativo municipal ou estadual em face de qualquer norma da constituição estadual.

II - Em relação às normas de reprodução (de repetição obrigatória), da decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso extraordinário para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III - De referência às normas de imitação (de repetição facultativa), a decisão do Tribunal de Justiça é irrecorrível.