Questão 2847364 de Direito Administrativo - IVIN 2023

Questão

ID 2847364

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias

Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Uma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depois, o órgão responsável pelo controle interno do Município recebeu representação acerca de irregularidades na aplicação daquela lei no procedimento licitatório. De acordo com as disposições da lei mencionada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não compete ao sistema de controle interno receber a representação, pois as licitações estão sujeitas apenas a controle externo pelo Tribunal de Contas competente.
Alternativa B:
A representação recebida pelo controle interno pode ter sido apresentada por qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas competente poderá solicitar para exame cópia do edital da licitação publicado no prazo de até 30 dias após a data de recebimento das propostas.
Alternativa D:
O órgão de controle interno pode solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação publicado.
Alternativa E:
A Secretaria é obrigada a fornecer cópia do edital de licitação publicado ao Tribunal de Contas correspondente e ao órgão de controle interno examinarem, mas não está obrigada a adotar as medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

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Questão 2847364

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