Questão 2847357 de Direito Administrativo - IVIN 2023

Questão

ID 2847357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual também se tornaram administradores, com a finalidade de tentar participar da concorrência e vencê-la. De acordo com as disposições aplicáveis pela Lei 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilização objetiva da pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário não será possível se esta se tratar de uma fundação ou associação.
Alternativa B:
A responsabilização objetiva bem sucedida da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de Abelardo e Belizário.
Alternativa C:
Se a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário for uma sociedade estrangeira, ainda que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, não poderá sofrer responsabilização objetiva.
Alternativa D:
Abelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.
Alternativa E:
Caso a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário sofra transformação ou cisão societária, sua responsabilidade pela prática dos atos contra a administração pública subsistirá, mas caso sofra fusão ou incorporação, esta responsabilidade se extinguirá.

Estatísticas Cadernos

Questão 2847357

Continue estudando na plataforma