Questão 2847345

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2847345

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Se César, servidor público, apenas assumiu obrigações de natureza pecuniária em nome da União, mas não utilizou, arrecadou ou guardou nenhum dinheiro ou valor público, ele estará desobrigado de prestar contas.
Alternativa B:
O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o auxílio do Congresso Nacional.
Alternativa C:
É competência do TCU julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e emitir parecer prévio acerca das contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Alternativa D:
Se determinado recurso é repassado pela União mediante convênio a um Município, a aplicação desse recurso será fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual cuja jurisdição abrange o Município.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que atenderam, em sua nomeação, dentre outras exigências, ao requisito de ter mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade.