Questão
ID 2847320Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí
Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. É um direito de todo brasileiro..
II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes.
III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso.