Questão 2847221

Constitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.

Inconstitucional a cobrança, pois a vigilância sanitária não é um serviço público específico e divisível.

Constitucional a cobrança, contudo trata-se de uma tarifa e não de taxa.

Inconstitucional a cobrança, pois a fiscalização pela vigilância sanitária não é fato gerador para a cobrança de taxa.

Constitucional a cobrança, desde que tenha sido atribuída à taxa uma base de cálculo própria de algum imposto.