Questão
ID 284721Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 165. Este artigo aponta que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: