Questão 2847002

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2847002

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Quanto às Medidas Protetivas de Urgência, determinadas pelo Juiz, à Ofendida na Lei Maria da Penha, é correto afirmar, apenas:

Alternativa A:
Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, independente do afastamento do agressor.
Alternativa B:
Determinar o afastamento da ofendida do lar, com definições dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Alternativa C:
Encaminhar a ofendida e seus dependentes à programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, após consentimento formal da ofendida.
Alternativa D:
Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Alternativa E:
Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, somente na existência de vaga.