Questão 2846879

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2846879

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado


Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, desde que permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2846879
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