Questão 2846852

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 2846852

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado


A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma gestão fiscal responsável. Analise as assertivas abaixo sobre a LRF:

I. A LRF visa garantir o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

II. A Lei prevê que a criação de despesas de caráter continuado só pode ocorrer com a demonstração de sua sustentabilidade financeira.

III. A LRF estabelece mecanismos de controle sobre o endividamento público, limitando o montante que os entes federativos podem contrair.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2846852
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