Questão 2846715

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2846715

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Alternativa C:
A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.
Alternativa D:
O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.
Alternativa E:
A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.

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