Questão 2846709

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 2846709

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Universalidade

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Entre os princípios orçamentários previstos nessa lei, destaca-se o princípio da:

Alternativa A:
Exclusividade, que determina que o orçamento deve conter apenas matéria financeira.
Alternativa B:
Anualidade, que estabelece que o orçamento deve ser planejado para um período de dois anos.
Alternativa C:
Flexibilidade, permitindo ajustes ilimitados durante o exercício financeiro.
Alternativa D:
Unidade, que permite a existência de múltiplos orçamentos dentro de um mesmo ente público.
Alternativa E:
Universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento.

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