Questão 2846704

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2846704

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o único tributo de competência municipal.
Alternativa B:
A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.
Alternativa C:
As taxas de serviço público são cobradas apenas para imóveis comerciais.
Alternativa D:
O município não tem competência para instituir contribuições de melhoria.
Alternativa E:
O Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é cobrado apenas em transações de imóveis rurais.

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