Questão 2846658

As questões 36 a 40 se referem ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.

A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.

II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.

III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que: