Questão
ID 284665Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípio da Eficiência, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Constituição Federal, no caput de seu art. 37, define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem seguir uma série de princípios, dentre eles o da, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade.