Questão
ID 284646Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência: