Questão 284636

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 284636

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR, Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52), Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS

Assinale abaixo a única alternativa que trata de competência privativa do Senado Federal:

Alternativa A:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa B:
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa C:
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa E:
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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