Questão
ID 2846220Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale Real
O Estado pode intervir na propriedade privada em casos excepcionais. Nos termos da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização: