Questão
ID 2846185Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale Real
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:
I. De Vereadores e do Prefeito.
II. Dos eleitores do Município.