Questão
ID 2846152Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pilões
De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, as seguintes”.
I. A privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Multa.
IV. Prestação social alternativa.
V. Suspensão ou interdição de direitos.
Estão CORRETOS: