Questão
ID 284611Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências Originárias do STF, Imunidades Parlamentares
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS
Sabe-se que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, desde a expedição do diploma, a Constituição Federal prevê a possibilidade de eles serem submetidos a julgamento criminal perante: