Questão 2846019

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2846019

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pilões

De acordo com o ECA, art. 245. “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, tem a pena de:

Alternativa A:
Multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa B:
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa C:
Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa D:
Multa de quatro a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa E:
Multa de cinco a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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