Questão 2845959

Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. As normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

O Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.

Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições. Os poderes administrativos são um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.