Questão 2845924

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2845924

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pilões

De acordo com o ECA, em seu Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar, entre outros, EXCETO:

Alternativa A:
Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
Alternativa B:
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
Alternativa C:
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente
Alternativa D:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa E:
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.