Questão
ID 284575Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidades Parlamentares, Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56), Legislativo
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
O poder Judiciário tem o poder de legislar, ou criar leis. Na Maioria das repúblicas e monarquias este poder é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras. Outra atribuição importante dos legisladores é fiscalizar as ações do Poder Executivo.