Questão 284551

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 284551

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato Ilícito.
Alternativa D:
Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.