Questão
ID 2845488Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubiretama
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, com base na legislação, analisar os itens abaixo:
I. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
II. Fica instituído o Regime Anual ou Mensal de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, podendo o contribuinte optar pelo regime mais benéfico.
III. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional.
Está(ão) CORRETO(S):