Questão
ID 2845483Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubiretama
Em relação às leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária.