Questão
ID 2845482Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubiretama
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Não manter cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
III. Não promover a proteção do patrimônio históricocultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
IV. Legislar sobre assuntos de interesse local.
Estão CORRETOS: