Questão 2845390

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2845390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Alternativa B:
É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.
Alternativa C:
Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, incluídos os bens da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.