Questão 2845389

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2845389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer?

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