Questão 2845384

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2845384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teto Constitucional

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao menor vencimento base.
Alternativa B:
Nenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Alternativa D:
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.