Questão
ID 2845228Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Leão
Leia atentamente as afirmações abaixo, acerca da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
I-A Lei Federal nº 8.069, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária.
II-O ECA estabelece direitos, mas não estabelece deveres para as crianças e adolescentes.
III-O ECA estabelece que a criança e o adolescente tem direito à educação, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros.
IV- O direito à liberdade, previsto pelo ECA, abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes.
Estão corretas as afirmações: