Questão 2844836

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2844836

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?

Alternativa A:
As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.
Alternativa B:
Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.

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