Questão
ID 2844726Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental
De acordo com a regulamentação em direito sanitário, a instauração do processo administrativo sanitário deve seguir qual fluxo?