Questão 2844706

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2844706

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, foi consubstanciado pela Lei nº 8.069/1990. Em relação às garantias do direito à escolarização obrigatória, em seu Art. 54º e 55º o referido estatuto estabelece que

Alternativa A:
o poder público deve assumir a oferta da educação formal e não-formal e estabelece que para os pais ou responsáveis a matrícula de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino é facultativa.
Alternativa B:
os pais ou responsáveis devem zelar pela educação de seus filhos ou pupilos, assumindo e provendo o custeio de seus estudos ao longo de todo o período da educação escolar até o nível superior, neste caso até os 21 anos.
Alternativa C:
a oferta da educação escolar no Brasil é uma obrigação do poder público e que os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Alternativa D:
a matrícula na rede regular de ensino é facultativa desde que os pais ou responsáveis assumam a responsabilidade pelo acompanhamento do processo educativo de seus filhos ou pupilos.

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