Questão
ID 2844265Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
O art. 145, da Constituição Federal de 1988, menciona quais os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter. São eles:
I- Notas fiscais de compra de mercadorias e serviços prestados.
II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição.
III- Impostos.
IV- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
V- Empenho. Marque a alternativa que destaca apenas os tributos previstos na Constituição Federal.