Questão
ID 2844227Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.598/2007 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.
I- Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
II- Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, realizarão vistorias antes do início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III- A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário, ou à pessoa jurídica, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular, ou responsável.