Questão 2844225

Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.

I- A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18, fica impedida de recolher o ICMS, ou o ISS, pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.

II- As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15, têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, resultantes das informações nele prestadas, devendo serem fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, em cada mês, relativamente, aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

III- O MEI poderá ter sua inscrição, automaticamente cancelada, após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento, ou declarações, independentemente, de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.