Questão 2844222

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas, ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei n.^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que a microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta: