Questão
ID 2844201Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Câmara Municipal de São Bento do Sul
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (Art. 6º, LEI Nº 12.527/11)