Questão 2844200

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2844200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Câmara Municipal de São Bento do Sul

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

Alternativa A:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
Alternativa B:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.
Alternativa D:
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.
Alternativa E:
legislar sobre assuntos de interesse local.